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O Imposto de Renda é uma tributação sobre a renda do contribuinte, seja ele autônomo, empresário, funcionário. Para o MEI a situação não é diferente, contudo, a vantagem de ter um CNPJ como Microempreendedor Individual é que o mesmo se torna isento do pagamento do IRPJ.

Para entender melhor como funciona a possibilidade da entrega do Imposto de Renda como Microempreendedor Individual, continue acompanhando, vamos tentar deixar o mais claro possível para você!

Entenda a diferença entre IRPF e IRPJ

Quando o cidadão se formalizou como MEI uma dúvida muito comum no inicio de ano é saber se o MEI precisa pagar imposto de renda. Bem, pode parecer um pouco complexo mas você verá que não é nenhum bicho de sete cabeças.

O primeiro ponto é entender que existem dois tipos de declaração de Imposto de Renda sendo eles:

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Que possui incidência sobre a renda dos cidadãos que possuem renda anual superior a R$ 28.559,70 (valores de 2020, para 2021 ainda não foram divulgados)

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Para o IRPJ a incidência na renda das empresas e organizações.

È importante falarmos dois dois para que você possa entender exatamente de qual das declarações nos estamos falando aqui.

MEI declara IRPF ou IRPJ?

Pra entender melhor precisamos voltar para o dia 19 de dezembro de 2008, quando a Presidência da República publicou a Lei Complementar nº128, Lei está que dispõe sobre as regras para microempresa bem como para empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A Lei Complementar 128 acabou determinando que o Microempreendedor Individual está isento de tributos federais, seja ele, PIS, COFINS, IPI, dentre outros, bem como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Então MEI não precisa declarar?

Errado! Como mencionamos anteriormente, o MEI fica isento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contudo, para o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física o MEI pode sim ser obrigado a declarar.

Se você é um MEI e recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado (valores com base na declaração de 2020, como mencionado anteriormente ainda não foi divulgado os limites de 2021), ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você será obrigado a realizar a declaração.

Além disso existem outras condições de obrigatoriedade na declaração, sendo elas ter tido:

  • Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos (que não pagam nenhum imposto ao serem ganhos), acima de R$ 40.000.
  • Ganho de capital ou realizou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc. em qualquer mês do ano.
  • Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total acima de R$ 300.000.
  • Condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2020.
  • Receita bruta de atividade rural igual ou superior a R$ 142.798,50.

Logo, se você se encontra em alguma das condições listadas você também será obrigado a realizar a declaração do Imposto de Renda.

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A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma das obrigações acessórias das empresas brasileiras.

O documento precisa ser entregue todos os meses, tanto por algumas pessoas físicas quanto por jurídicas.

Mas vale ressaltar que para 2021, a apresentação dessa e de outras obrigações contam com algumas novidades, uma vez que estão sendo atualizadas e unificadas pelo Governo Federal. 

Essa obrigação acessória em conjunto com o eSocial e a DCTFWeb, pretendem substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), para a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Então, se você ainda têm dúvidas sobre a escrituração e quer saber sobre as principais mudanças, acompanhe esse artigo e saiba mais sobre os prazos e quem deve entregar a EFD-Reinf em 2021. 

O que é?

A EFD-Reinf foi criada pela Instrução Normativa RFB 1.701/2017 para melhorar a forma de entrega das informações que são entregues à Receita Federal, porém, antes os contribuintes não possuíam um programa específico ou um sistema oficial.

Posteriormente, a EFD-Reinf passou a ser transmitida por meio do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). 

Desta forma uma das mudanças para este ano é a alteração feita no Layout da EFD-Reinf, que agora possui uma nova versão e passará a ser utilizado também a partir de 10 de maio de 2021.

Então, conheça as principais alterações feitas a partir dessa novidade: a inclusão do evento R-2055 que se trata da aquisição de produção rural, que passa a ser entregue pelo EFD-Reinf.

Com isso, veja os dados a serem enviados via R-2055:

  • Novo indicador de aquisição 7 (aquisição de produção produtor rural pessoa física ou segurado especial para fins de exportação);
  • Não será solicitada as informações relacionadas à nota fiscal de aquisição, somente o valor da aquisição e os valores das contribuições;
  • Foram acrescentados dados do R-2055 aos eventos de encerramento e retorno da EFD-Reinf;
  • Ao fazer o envio do R-2055 o declarante poderá ser Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.

Calendário

Outra mudança está relacionada às datas da entrega da escrituração para 2021, voltada aos contribuintes que ainda não são obrigados a transmitir a escrituração.

  • 10 de maio de 2021: a partir dessa data devem fazer a entrega os contribuintes ainda não obrigados, exceto os órgãos da administração pública e as organizações internacionais. Estão incluídas neste grupo, as pessoas físicas empregadoras e entidades empresariais de menor porte, inclusive as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições;
  • 08 de abril de 2022: a partir dessa data devem fazer a entrega os entes da Administração Pública e as organizações internacionais.

Quais informações devem ser prestadas? 

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

  • Aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, referente retenção de contribuição social previdenciária – Lei 9711/98;
  • Às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (a ser implementado, referente à série 4000); (ou, talvez, retirar esse item, enquanto não houver sua implementação)
  • Aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, referente a contribuição social previdenciária;
  • À comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
  • Às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
  • Às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional, referente a contribuição social previdenciária.

Quem deve apresentar a escrituração?

Segundo Instrução Normativa, estão obrigados a declarar a EFD-Reinf os contribuintes:

  • Empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
  • Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 
  • Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;
  • Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Adquirente de produto rural;
  • Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; 
  • Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; 
  • Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
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Aprender como a contabilidade atua em diferentes empresas é primordial e existe apenas um caminho: explicar com detalhismo.

Vale lembrar que um contador pode aguar em vários segmentos contábeis e na gestão financeira.

O funcionalismo público é um caminho e as áreas de atuações abrangem qualquer atividade que exista dois recursos: controle e análise.

Portanto, em toda parte do mundo, torna-se primordial que exista um contador hábil. 

A contabilidade atua em diferentes empresas e por isso que é uma ciência, inerente à atividade humana.

Sendo assim, veja a seguir mais informações sobre as áreas em que a profissão pode ser exercida. 

Afinal, como a contabilidade atua em diferentes empresas?

A contabilidade vista ter o estudo sobre cada evento contábil que afeta o patrimônio de uma empresa ou pessoal.

Dessa forma, é preciso entender os vários níveis de atuação e a seguir confira como a atuação acontece:

Análise contábil 

É uma das áreas mais complexas e trata-se do responsável por verificar as demonstrações contáveis.

O profissional interpreta os relatórios e traz informações para os administradores terem um excelente processo decisório. 

Auditoria contábil

O objetivo é verificar os processos aplicativos e engloba todos os controles, garantindo que cada processo esteja de acordo com a legislação.

Ao mesmo tempo, é uma das áreas mais flexíveis e trabalha com dados internos/externos.

Os dados são entregues aos administradores e, depois, analisados, demonstrando se há falhas nos registros.

Em seguida, a auditoria identifica quais são os problemas e determina os meios corretos para solucionar as demandas.

Consultoria financeira

Certamente que o objetivo é analisar as contas e também os lançamentos, oferecendo boas alternativas para empresários ou empresas.

Do mesmo modo, pode atuar nas áreas de comércio, finanças e até mesmo na análise financeira. 

Contabilidade pública

A função consiste em analisar se o dinheiro público está sendo utilizado e a atuação pode ser, por exemplo, nos Tribunais de Conta.

Ainda dá para controlar o uso e a aplicação dos recursos, servindo como um alerta de possíveis desvios. 

Empresarial

Primeiramente, é uma das áreas mais importantes e visa demonstra os eventos dentro do patrimônio da organização.

Por exemplo: contas a receber, duplicatas a pagar, impostos, PL, receitas, despesas, estoques, caixa, etc. 

Perícia contábil

Uma das atividades que a contabilidade atua em diferentes empresas é justamente nessa e exige muito conhecimento.

A principal responsabilidade é apurar e analisar os recursos financeiros, tanto na esfera privada quanto pública.

O profissional atua em processos judiciais, ou não, e a proposta é analisar documentos apresentados.

Em seguida, tem condição de demonstrar se são verídicos e sempre buscando solucionar conflitos encontrados.

Gestão financeira

Uma das principais atividades é justamente a gestão financeira e é possível atuar em órgãos públicos ou em empresas privadas.

Três áreas se destacam e a seguir veja as informações sobre cada uma delas:

  • Gerência financeira– As principais funções são: análise e interpretações os dados presentes nos relatórios, aplicando e acompanhando nos processos, encontrando possíveis problemas e demonstrando a solução.
  • Controller– É o grande responsável por administrar as questões financeiras e tributárias, especialmente quando existir fusão ou mesmo a cisão empresarial. 
  • Direção empresarial– Se o contador tiver uma “veia” empreendedora e topar o desafio de ser empreendedor, é possível gerir o próprio negócio. 
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